ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30-11-1999.

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quinze minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Helena Bonumá, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA, informando que seria dada continuidade à votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/99. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/99, por cinco votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel e José Valdir, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal, Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco, tendo optado pela Abstenção o Vereador Hélio Corbellini. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz registrou que a Declaração de Voto apresentada pela Bancada do PTB durante a Centésima Quarta Sessão Ordinária, com referência à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 30/99, refere-se também a todas as Emendas apostas a esse Projeto. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/99, por oito votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Renato Guimarães, Luiz Braz, Hélio Corbellini, João Dib e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Ademar Artur Lock, da Câmara Municipal de Erechim – RS. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/99, por oito votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Dib e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn reiterou solicitação formulada por Sua Excelência durante a Centésima Quarta Sessão Ordinária, no sentido de obter cópia da planta de valores constante na peça orçamentária enviada à Casa pelo Executivo Municipal no ano de mil novecentos e noventa e oito, e formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça acerca da possibilidade de tramitação, conforme regime de urgência previsto no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, de proposições às quais tenham sido apostas Mensagens Retificativas, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre esses assuntos e tendo os Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn e João Dib manifestado-se a respeito. Também, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Paulo Brum ausentar-se-ia da presente Sessão, a fim de presidir os trabalhos da Quadragésima Primeira Sessão Solene, a ser realizada às dezoito horas, no Plenário Otávio Rocha. A seguir, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na sistemática de apreciação dos Projetos de Lei do Executivo nºs 32, 33 e 34/99, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 32/99, tendo o Senhor Presidente registrado diferença superior a três votos no resultado dessa votação. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Clovis Ilgenfritz, Secretário Estadual de Coordenação e Planejamento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 33/99, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 34/99, por dezoito votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Elói Guimarães e Sônia Santos. Às dezoito horas e vinte e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Juarez Pinheiro, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Estão abertos os trabalhos. Senhores Vereadores, peço desculpas por não ter ficado até o final da Sessão Ordinária de ontem, em virtude de estarmos representando a Câmara na inauguração das novas instalações do Tribunal de Justiça, situado na Av. Borges de Medeiros. Estava representando a Instituição e não poderíamos faltar. Mas o Ver. Juarez Pinheiro, em consenso com V. Exas., marcou para hoje, às 16h, a continuação das votações. Por um lado, os pedidos de cedência dos Plenários para atividades é muito bom porque há um intercâmbio com a sociedade, de forma fantástica, mas, por outro lado, surgem problemas, pois tínhamos Sessão no dia de hoje e não foi previsto - o que seria lógico, pois não venceríamos as votações até o dia 29. Mas isso acontece. Faltam três Emendas para serem votadas.

Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que proceda à chamada nominal para verificação de quórum.

(O Ver. Juarez Pinheiro procede à chamada nominal.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Esta Sessão é a continuidade da Sessão Ordinária de ontem. Na de ontem foi votado o Projeto do Orçamento - PLE nº 030/99 e as Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 7. A votação da Emenda nº 8 foi declarada nula por falta de quórum. Deverão ser votadas as Emendas nº 8, 9 e 14. Relativamente à Emenda nº 8, que não foi votada ontem, todas as Bancadas têm direito a encaminhar.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conforme o meu encaminhamento de ontem, parece que surgiram algumas dúvidas, quando alguns não entenderam o que eu disse: que, na ponte, praticamente só passavam carroças. Parece que o Plenário não entendeu. A ponte realmente existe, foi muito bem feita pelo então Prefeito João Dib, só que ela é pequena. Foi feita ainda quando a Nova Gleba estava-se desenvolvendo. A comunidade precisa e a Emenda fala muito claramente na duplicação da ponte. Isso está escrito muito claramente na Emenda: “duplicação da ponte”. Duplica essa ou faz uma outra ao lado, sei lá. Tem a comunidade da Nova Gleba, de Alvorada, onde os porto-alegrenses irão trabalhar na empresa Dell Computer e estão necessitando desse melhoramento. Fica a critério dos senhores Vereadores para bem atender a comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 08 ao PLE nº 30/99.

O SR. JOSÉ VALDIR: (Mostra uma foto.) Só a foto já equivale a um encaminhamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 08 ao PLE nº 30/99. O Ver. Guilherme Barbosa solicita votação nominal.

Em votação nominal a Emenda nº 08. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a justificativa de voto que utilizamos para fundamentar a posição da Bancada na votação, ontem, continua valendo para todas as Emendas que são votadas deste Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Declaração de Voto do Ver. Luiz Braz e de toda a Bancada do PTB.

“Declaração de Voto

Considerando que votamos contrário ao Projeto, conforme justificativa da tribuna, não temos condições, por uma questão de lógica, de votar Emendas, por mais meritórias que sejam.

(a) Bancada do PTB.”

A Mesa coloca em votação a Emenda nº 09. Encaminha, pela Bancada do PPB, o Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, antes de colocar a exposição desta Emenda, faço um apelo especial à Bancada do PTB pela importância que ela tem para a Cidade. Nós reclamamos da violência, da insegurança em nossa Cidade e esta é uma alternativa muito importante, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e que é de responsabilidade do Município, que há 9 anos não apresenta vontade política de exercer. Então, peço à Bancada do PTB que revise a sua posição, especialmente para esta Emenda, tendo em vista a importância que ela tem para o nosso Município.

Em reunião com os três Juizes da Infância e da Juventude da nossa Capital, eles manifestaram imensa preocupação com os problemas dos menores infratores, ou seja, com a necessidade de medidas para a ressocialização, em meio aberto, desses menores infratores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente aponta claramente o caminho ao colocar as medidas privativas da liberdade como de aplicação excepcional. E como, entretanto, os infratores não podem ficar impunes ou sem atendimento especializado, o Poder Público tem que prover formas alternativas para a sua reeducação, evitando a reincidência, a progressão delitiva em crimes mais graves e os inevitáveis recolhimentos à FEBEM, que em vez de ressocialisar, mais incrimina os adolescentes. Convivi com eles. Na FEBEM, há contaminação com os jovens de comportamento ainda mais comprometido.

A Lei nº 8.069/90, aponta claramente as medidas sócio-educativas de meio aberto, entre elas a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida e a reparação de danos, como formas privilegiadas de reeducar o infrator e proteger a sociedade.

No seu art. 88, o ECA, deixa clara, também, a responsabilidade do Município em organizar ou manter tais serviços especializados.

Em Porto Alegre, passados 9 anos da vigência da lei, esses serviços continuam sendo oferecidos de forma precária e anacrônica, exclusivamente pelo Poder Judiciário, através do Juizado da Infância e da Juventude.

Há necessidade de o Município criar alternativas próprias para assumir imediatamente, Ver. Pedro Américo Leal, sua responsabilidade legal e, sobretudo, sua responsabilidade política e social, junto à comunidade, é evidente. E as notícias, todos sabem, falam por si só.

Há um diálogo permanente com o Executivo Municipal, projetos, modelos de projetos, sugestões têm sido enviadas, dialogadas e a Prefeitura nada resolve. O último contato foi feito em agosto com o Sr. Secretário-Geral do Município, que ficou de dar uma resposta em 30 dias e não a concedeu.

Estamos, aqui, em Porto Alegre, na Câmara de Vereadores, com algumas iniciativas. A Câmara realizou um encontro sobre essas medidas alternativas e reuniu, aqui, profissionais habilitados de um Instituto da ONU. Foi dito, na oportunidade, que outros Municípios como Cachoeirinha, Santo Ângelo, São Paulo, têm exemplos de ações municipais a esse respeito.

Portanto, Senhoras e Senhores, essa Emenda tem importância fundamental para o futuro da nossa Cidade, da nossa segurança e para o futuro dos nossos jovens. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09 ao PLE nº 30/99.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante ressaltar o debate que o Ver. Nedel traz conjuntamente com outras ações para dentro da Casa. Tanto o Ver. Nedel como nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, já promovemos nos últimos dois meses diversos debates aqui na Casa, para propiciar conversas com os principais agentes defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes sobre as chamadas medidas sócio-educativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente quando trata das medidas sócio-educativas, diz que essas medidas são de responsabilidade do Poder Judiciário e não temos esse poder em nível municipal. A medida sócio-educativa é aplicada pelo Poder Judiciário, pelos Juizados da Infância e da Adolescência, que têm três Varas aqui no Município de Porto Alegre. Essas medidas, hoje, estão a cargo de uma instituição chamada FEBEM, que todos conhecemos e que está passando por um processo de restruturação com uma proposta nova.

Entendemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente aponta para que haja, nos Municípios, programas de prevenção que façam com que a criança e o adolescente não sejam empurrados ao ato infracional. Tem um debate todo a ser feito. Não podemos dizer aqui, hoje, que a liberdade assistida, que é uma das medidas sócio-educativas, seja um programa de responsabilidade do Município. A leitura legal do Estatuto da Criança e do Adolescente coloca essa medida sob a responsabilidade da estrutura do Estado. O Município disse, desde o começo das conversas, que não se nega a constituir um conjunto de programas na área da prevenção, junto ao adolescente em conflito com a lei. Essa é uma outra questão. Agora, o acompanhamento desse adolescente infrator tem que ser feito. É de responsabilidade do Poder Judiciário o acompanhamento e a avaliação técnica, se esse adolescente está cumprindo um conjunto de metas para poder ser anistiado da sua medida ou não. E não somos nós, Vereadores, que estamos dizendo, mas os promotores, juizes que aqui trouxemos e esse debate não está concluído.

A outra questão colocada, é que o Ver. Nedel, num passe de mágica - com todo o respeito -, reduz de vários órgãos do Município uma determinada quantia, chegando ao montante de um milhão e duzentos mil, e repassa esse recurso para um programa, que o próprio Conselho Municipal da Criança e do Adolescente pediu ao Vereador para que retirasse a Emenda a fim de que pudéssemos fazer um debate com esse Conselho. Esse é um Conselho onde todos nós, Vereadores, estamos representados. Esse Conselho solicitou ao Ver. Nedel que retirasse a Emenda e que constituísse um processo de discussão pelo Conselho Municipal. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente trouxe a esta Casa um pedido para que os Vereadores, principalmente o Ver. João Nedel, tratasse da questão por outro caminho, para que se fizesse um debate através do Conselho Municipal. Dia dois de dezembro haverá uma reunião onde se discutirá a questão da liberdade assistida, vamos ver de que forma o Município de Porto Alegre tratará essa questão sem ferir a leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há um processo constituído para debater e chegar a uma proposta coerente, sobre o atendimento ao adolescente em conflito com a lei, com medidas sócio-educativas, medidas preventivas.

Pedimos ao Ver. João Carlos Nedel e aos demais Vereadores a rejeição dessa Emenda, porque ela fere todos os princípios constituídos no Município de Porto Alegre. O próprio Conselho Municipal veio aqui, fez o registro ao Ver. Nedel. Espero que possamos nos comprometer, junto com o Ver. Nedel, a construir, para o ano 2000, um programa no Município, que esteja sob a responsabilidade do Judiciário, com a responsabilidade da nossa Prefeitura, e da nova instituição responsável pelo atendimento do adolescente em conflito com a lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09 ao PLE nº 30/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Senhores Vereadores, Ver. Nedel, eu vim à tribuna numa deferência muito especial a V. Exa. Tenho por V. Exa. uma estima, uma atenção muito grande, o que ficou comprovado durante toda esta Legislatura e nos contatos que nós tivemos. V. Exa. também acompanhou o posicionamento da Bancada do PTB com relação ao Projeto do Orçamento. Infelizmente para nós, o Executivo Municipal não tratou com seriedade essa questão orçamentária; infelizmente para o Município de Porto Alegre, muito embora já tenhamos votado os valores que deverão ser arrecadados por Porto Alegre e que servirão para as despesas do ano 2000, nós, até agora, não votamos ainda e não sabemos qual será a alíquota do IPTU, que é um dos principais impostos arrecadados no Município. Eu acredito, sinceramente, com todo o respeito que tenho por todos os Vereadores, que foi uma irresponsabilidade desta Casa aprovar esses números sem ter a certeza de que aquela alíquota de 0,95% seria aprovada ou não, a não ser que exista uma trato feito entre Bancadas de oposição e da situação que nós desconhecemos. E se nós estamos desconhecendo esse trato entre oposição e situação, aí, realmente, nós temos que nos curvar à perícia, à habilidade do PT em poder convencer os nossos companheiros de oposição.

O Ver. João Dib chegou a afirmar da tribuna que o Orçamento era uma brincadeira, não foi verdade Ver. João Dib? Eu tenho um respeito muito grande por esse homem, tenho uma consideração muito grande pelo Ver. João Dib, mas eu sou obrigado a dizer que não compreendo como um orçamento de brincadeira possa receber um voto favorável. Se o Orçamento é de brincadeira, sou obrigado a votar contrário a esse Orçamento. Se votamos contrariamente às receitas e às despesas que estão colocadas ali no Projeto, chegamos à conclusão que não seria lógico de nossa parte que votássemos favoravelmente a qualquer uma das Emendas, e chegamos a votar contrariamente a uma Emenda que foi assinada por este Vereador e pela Ver. Sônia Santos e que não é uma Emenda menos importante do que a Emenda que V. Exa., agora, coloca em votação. E essa Emenda dizia respeito às crianças. Era aquela que possibilitava trazer o Hospital Santo Antônio da Criança para o sistema da Santa Casa. Mas votamos contrariamente para obedecer uma lógica que nós estabelecemos no início da votação. E queremos cobrar da Bancada do PT uma política que seja capaz de suplantar essa decisão do PT de não dar os recursos para o Hospital Santo Antônio da Criança, de não aprovar a Emenda de V. Exa. Queremos cobrar uma política desta Administração, que tem atirado as crianças a seu próprio destino e que tem a coragem de receber um prêmio chamado Prefeito Criança, como se esse Prefeito tivesse fazendo alguma coisa para resolver a situação das crianças desta Cidade. Eu teria vergonha de receber um prêmio daquele, porque basta transitarmos pelas ruas desta Cidade para ver se um administrador desta Cidade tem realmente o direito de receber aquele prêmio.

Nesse ano que vem, dada a política adotada pelo Partido que está no Governo, dado o Orçamento aprovado aqui nesta Casa, dada a posição da própria Bancada do PT ao analisar as Emendas apresentadas pelos Vereadores de oposição, quero cobrar uma política mais efetiva em prol da criança, menos discurso, porque, até agora, o que eu ouço é apenas discurso, apenas um marketing para elevar aqueles que estão encastelados no Paço Municipal, mas não vejo ações práticas para fazer com que essas crianças possam ser assistidas.

Portanto, vamos continuar seguindo a nossa lógica, a lógica da Bancada, que é de votar contrariamente a todo o Orçamento, porque não encontramos razões práticas para votarmos um Orçamento de brincadeira e, para mim, com dados que não são nada confiáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09 ao PLE nº 30/99.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores, a Emenda do Ver. João Carlos Nedel é boa, porque ela vem ao encontro de um debate que se trava há longa data a respeito de qual deve ser, afinal, o perfil desta política pública. Contrariamente ao que o Ver. Renato Guimarães pensa ou disse, nós achamos que quem fez e quem elaborou o debate em cima dessas políticas orientadas pelo ECA é a municipalização desses serviços. Esse é o espírito. O órgão gestor, a municipalidade têm, mais do que isso, a tarefa de todos eles, Juizado, Prefeitura, órgãos vinculados, que sentarem na mesa para que essas políticas atendam ao grande objetivo, que é a ressocialização desses jovens e essa política assistida. O Ver. Renato Guimarães sabe que no Governo do Estado, onde somos aliados e compomos o Governo, essa é a orientação, por projeto recentemente apresentado, quando se propõe a extinção da FEBEM, é visando que os Municípios assumam esta responsabilidade. Então, a Emenda é boa, só que nós temos um pequeno problema, temos um porém, que estaríamos alocando recursos para uma política que ainda não existe. E aí vem a pergunta do que deve vir antes: o programa, a política ou o recurso? Eu não sei quanto custaria um programa desta natureza sob os critérios e as exigências que o ECA coloca: se é 01 milhão e 200, são 600, são 3 milhões, 4 milhões ou se são 100 mil reais. Não sei. Mas, só sei que é necessário esse programa. E nos debates que nós fizemos com a Bancada do Governo, eu entendi o seguinte: não que nós abriríamos um debate, esse debate já está aberto há muito tempo. Mas sim que todos os organismos, a Prefeitura, os Órgãos, o Juizado, inclusive esta Casa que não foi referida pelo Ver. Renato Guimarães, inclusive a Comissão a qual o Ver. Renato Guimarães participa, que não foi referida por ele, elaborariam um programa após essa discussão. Esse programa que exige o Ver. João Carlos Nedel. E eu preciso, pela palavra de Vereadores da situação, saber se é isso mesmo que eu entendi nos nossos debates, porque não foi isso que eu entendi naquilo que o Ver. Renato Guimarães disse. Quer dizer, é nos fazermos o debate com a Prefeitura, com o Conselho, todos os organismos, incluindo esta Casa, através da Comissão de Direitos Humanos.

Hoje, nós conversamos com o Ver. João Carlos Nedel, dizendo das razões pelas quais não vamos votar a favor e também sugerindo para garantir a maior pluralidade deste debate e da visão destas questões, que ele fosse convidado, também, ao debate e a se integrar na elaboração desse programa, que é extremamente necessário.

Tenho certeza de que esta Casa toda considera um programa urgente para ser criado no Município de Porto Alegre, já que esta idéia é também do Governo Estadual, porque este é o espírito do ECA e nenhum governo, até hoje, assumiu esta responsabilidade como deveria ter assumido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar, com satisfação, a presença, em nosso Plenário, do Ver. Ademar Artur Lock, do PDT de Erechim.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09 ao PLE nº 30/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava recolhido, disposto a não falar sobre a análise das Emendas feita pelo nobre e ilustre Ver. Adeli Sell, que rejeitou todas praticamente. Mas eu fui provocado pelo nobre e querido Ver. Luiz Braz, porque eu disse que o Orçamento era de brincadeira. Claro que eu não faria tal afirmativa se assim não pensasse, até disse que o Orçamento crescia como cauda de cavalo, para baixo, e justificava: o Vereador está preocupado com a alíquota de 0,95 do IPTU, que não está na proposta orçamentária. A proposta orçamentária foi feita de brincadeira, sim, porque passa de 69 milhões e 950 mil reais de arrecadação de IPTU, que o Prefeito me disse que são 115 milhões, portanto, faltam 45, passa para 72 milhões, isto é brincadeira. Se eu colocar os 20% em cima dos 69, vou ter 84 quase, então, é de brincadeira. Se o Fundo de Participação no Município, junto ao Governo Federal, este ano está previsto em 21 milhões, e já arrecadaram 30 milhões em 10 meses e estão prevendo que no ano que vem vão arrecadar 21 milhões de reais, é brincadeira, a não ser que cresça como cauda de cavalo, para baixo.

O que é importante na peça orçamentária é o acompanhamento da execução orçamentária e esta vou fazer, aprove ele o que aprovar, porque a minha Bancada não podia tornar ingovernável o Município não dando a ele uma peça orçamentária, ainda que de brincadeira, porque ela não é séria, absolutamente, não é, e as análises das Emendas apresentadas também não são sérias. Não estou dizendo que todas as Emendas apresentadas devessem ser aprovadas, a da UAMPA foi aprovada. Se acontecer, Ver. Luiz Braz, o mesmo que ocorreu no passado, é a segunda vez que se aprova uma Emenda da UAMPA, se acontecer a mesma coisa, reduziu agora 15 mil reais no gabinete do Prefeito em matéria de publicidade, se acontecer o que fez o Prefeito Tarso Fernando, vai multiplicar por 13 mil e 206 %, vai acrescer como acresceu o Prefeito Tarso Fernando, vamos transformar os 15 mil reais em 01 milhão e 980 mil reais.

A proposição do Ver. Nedel para que se atenda às crianças está absolutamente correta. Ele não inventou, foi procurado, de repente colocaram dúvidas e pediram para ele tirar, mas depois que foi esclarecido, pediram que ele mantivesse e ele manteve. Ninguém estava brincando de fazer Emendas, mas quem estava brincando era o Executivo quando mandou para cá uma proposta que é absurda, talvez, para manobrar de forma muito eficiente, com aquela autorização que foi dada de suplementar 5%. Aí, o negócio fica muito complicado, porque nem o Tribunal de Contas, com todas as suas auditorias e assessorias, consegue contar as contas da Prefeitura de Porto Alegre. Eu, nas minhas modestas possibilidades, Ver. Luiz Braz, dizendo que é um Orçamento de brincadeira, acompanho. Aqui está o que aconteceu até 30 de outubro deste ano. Agora, eu também não consigo acompanhar aquilo que o Dr. Arno Augustin, assim que elegeram Olívio Dutra, pediu: “Eu quero fluxo de caixa”. Esta eles não dão mesmo, até porque se houvesse fluxo de caixa, eu saberia. Se foi 115 milhões de IPTU, se foi 70 milhões de IPTU, mas isto, eles não me dão. Então, eles brincam e dentro da brincadeira que fazem, acompanho com a minha Bancada o que é possível fazer. Eu sempre digo que mais importante do que a peça orçamentária é o acompanhamento da execução orçamentária.

Hoje, um volante foi distribuído na Assembléia, onde diz que ela tem um orçamento de 163 milhões e que os Deputados custam 350 mil reais por ano; se multiplicar, dá 192 milhões. Aritmética! Aliás, orçamento não é outra coisa senão aritmética.

Parece que neste Brasil não se fazem contas. Mas, nós vamos cuidar bastante, porque eu também leio as suplementações que o Prefeito faz e nós não temos outro meio senão esse. Eu vou continuar fazendo isso e espero que ele não faça o mesmo que o Prefeito Tarso Fernando: aumentar os 15 mil da UAMPA para 01 milhão e 920. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09 ao PLE nº 30/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por iniciativa desta Câmara foi feito, em 18 de novembro de 1999, um programa com todo o sistema judiciário, com juízes, promotores, defensores públicos, medidas sócio-educativas de meio aberto em que se dava como solução fundamental a passagem da verba da publicidade para investimento na criança.

O Ver. José Valdir coloca que a criança e o adolescente são prioridade. A Câmara Municipal de Porto Alegre, através da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, por proposição do Ver. Renato Guimarães, convida para o painel que discutirá o Anteprojeto de Lei de Execução das Medidas Sócio-Educativas.

Hoje, a Zero Hora publica uma matéria da maior importância: foram investigadas duas casas da FEBEM, onde os infratores menores teriam permanecido dois meses em celas solitárias, e menores recebendo visitas íntimas todos os dias, o que é proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ontem, o Comando da Força-Tarefa da Brigada Militar cogitava da possibilidade de o Diretor do Centro da Juventude - do jovem-adulto - ser afastado. Mas há um desgaste na função desse Comando, ainda não há nada decidido e hoje ele estará trabalhando; mas, parece que esse militar está afastado. Mas, a Brigada Militar está na FEBEM, ainda, e de novo?.

Pois quero ver a coerência dos Vereadores do PT em votarem contra essa Emenda que é voltada exclusivamente para a criança, voltada para um investimento na prevenção, porque essa verba não vai para a FEBEM ou qualquer outro órgão que trata da criança, vai para o Fundo Municipal e esse Fundo é quem vai administrá-la, visando ao processo de reeducação, visando ao processo de prevenção, visando a eliminar a fonte permanente de crianças, que a cada dia vão sendo fabricadas pela sociedade. Este não é um problema do PT, não é um problema dos partidos, não é um problema somente do Governo, mas é um problema de toda sociedade, no seu conjunto, e todos têm que participar desta tentativa de identificar o problema, de mudar as políticas públicas, e realmente favorecer generosamente a rubrica desta propaganda sub-reptícia eleitoreira, que é feita permanentemente pelos governos, e alegar que faltam recursos, que falta pessoal, que não há verba, ao fazermos isto realmente estamos cometendo um delito.

Os políticos que não votarem a favor deste tipo de Emenda estarão cometendo um delito e um dia nos será cobrado, pelas próximas gerações, não termos investido o mínimo, abrindo mão, inclusive, de interesses eleitorais, de interesses pessoais, de interesses partidários.

Precisamo-nos voltar para a geração de novas oportunidades a estas crianças, que em vez de irem para uma clausura, de irem para um presídio, de irem para um processo totalmente errado, passariam a ser cidadãos, porque têm o direito de se juntar a seus amigos, de tomar um cafezinho, de ter emprego, de ter família, de ter relações de amizade, de ter uma vida normal, e não virar verdadeiros monstros nessas celas que são muito aproximadas dos presídios medievais. É fundamental que tenhamos esta consciência e que cada real que acrescentarmos a esses recursos certamente será, pelo menos, uma forma inicial de se fazer um pouco mais de justiça social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 09 ao PLE nº 30/99. (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 18 votos NÃO.

Em votação a Emenda de nº 14. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia o meu nobre e querido companheiro Ver. Pedro Américo Leal que toda as Emendas são enfadonhas, que nenhuma vai ser aprovada. Mas esta Emenda de nº 14, de autoria deste Vereador, a única Emenda feita por mim, não é tão enfadonha. Eu já tive uma satisfação com ela, apesar de membro da Comissão de Finanças, por um equívoco eu passei do horário e o Ver. Adeli Sell, com aquela gentileza e bondade que o caracteriza, entendeu de aceitar a minha Emenda para rejeitá-la. Mas já foi alguma coisa, aceitou a Emenda.

É claro que a Emenda que estou fazendo que passa para a assistência médica dos servidores 650 mil e 400 reais está toda ela alicerçada na redução de publicidade do Governo Municipal. Mas, com a experiência, eu não cortei nenhum centavo de publicidade oficial, que seria a publicidade da Secretaria do Governo Municipal.

Agora, os municipários estão doentes, estão precisando de remédio. Não é só os municipários, a população toda está; e a Constituição diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado. Não faz ! O Estado, portanto, a União, não têm dinheiro, mas a Prefeitura de Porto Alegre tem dinheiro.

Vejo aqui nas minhas mãos uma mentira divulgada hoje sobre o Plano Diretor: “Você é quem faz uma Cidade de verdade!” Mentira.

O Plano Diretor que é a razão dessa mentira aqui, foi malfeito na Prefeitura Municipal, corrigido aqui nesta Casa e essa mentira é oficial e custou alguns centavos, alguns centavos! Tudo pode ser reduzido a centavos. Não fala na Câmara Municipal, que fez o Plano Diretor e que amanhã, com festa, com muita festa, o Prefeito vai sancionar, talvez com alguns vetos. Esta matéria aqui publicada, essa matéria mentirosa, incorreta, daria razão para que algum servidor municipal, necessitando de alguns remédios, de alguma assistência da Associação dos Funcionários Municipais, através do convênio, tivesse o seu problema resolvido, daria razão! Mas, é claro, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, que é um homem inteligente, as disputas são enfadonhas, as cartas estão marcadas.

O PT, dono da verdade, assumiu para si analisar as Emendas e rejeitou todas, menos a da UAMPA, mas é que talvez ele vá, depois, suplementar em 13 mil e 200% a publicidade que foi reduzida em 15 mil reais, que vai dar 01 milhão e 900. Mas o PT não me parece muito sensato ao fazer o que o Ver. Adeli Sell fez: havia dois Vereadores que não são do PT mais um que é do PDT e poderia ter sido dada para um dos três a análise das Emendas para que essas não fossem tão enfadonhas, porque elas seriam discutidas com tranqüilidade, com serenidade e talvez nós não tivéssemos, Ver. Pedro Américo Leal, um debate tão intenso em razão de coisas óbvias, como é a saúde do municipário, que é dever do Estado e, portanto, dever do Prefeito. Agora, o Prefeito quer fazer publicidade como essa aqui, mentirosa, e deve, amanhã, encher outras partes dos jornais, das rádios e das televisões, além do Diário Oficial, além dos cartazes que vai fazer, tecendo mais loas ao Plano Diretor, como se esse tivesse sido feito lá na Prefeitura - aquela barbaridade que mandaram para cá, retiraram, mandaram, retiraram e, depois, nós consertamos. Mas nós não fizemos nada! Diz o Prefeito: “Você é quem faz uma Cidade de verdade.” Ele mente aqui e mente com o dinheiro do povo. Mas esse dinheiro do povo poderia ser empregado na saúde de um municipário, do filho de um municipário, de uma criança necessitando urgência - e não há como atender -, mas o Prefeito segue diminuindo as possibilidades de a Associação dos Funcionários Municipais atender os servidores. E dirão que aumentou a verba, é verdade! Mas o IPTU, só, no IGPM, vai tomar do munícipe 20% e não quero que o Ver. Guilherme Barbosa tenha um enfarte pela afirmação que faço. Se isso não for verdade, eu não sei o que está acontecendo na Prefeitura! Claro que não deve ser verdade, porque os 115 milhões que o Prefeito me disse que arrecada de IPTU não são os que aparecem no Orçamento, não são o que aparece na contabilidade! Então, eu não aceito esse tipo de interferência quando estou falando, porque eu falo com seriedade! Eu não aceito esse tipo de interferência! A saúde do municipário está prejudicada, sim, e isso vem acontecendo ao longo dos anos. A AFM se deteriora porque não tem atendimento da Secretaria Municipal da Saúde, que contrata pessoal de tudo que é forma e está, inclusive, agora, com edital para fazer mais cartas-contratos, podendo chamar concursados.

O SR. PRESIDENTE: Concluiu o seu tempo, Vereador.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, Sr. Presidente, mas a saúde do municipário está em jogo, mas a publicidade mentirosa da Prefeitura aqui está. Saúde e paz, saúde em especial para o municipário.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14 ao PLE nº 30/99.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o que me trouxe a esta tribuna não foram as intervenções aqui feitas, mas alguns tipos de procedimentos usados por alguns Vereadores e, principalmente, uma frase dizendo que a nossa discussão era maçante. Eu acho que discutir o Orçamento da Cidade é uma coisa importante, porque, na verdade, o que estamos fazendo aqui, numa Sessão Extraordinária, é uma atividade de extrema responsabilidade. Eu acho que fica maçante, evidentemente, quando nós, Vereadores de oposição, que somos minoria nesta Casa, apresentamos nossas Emendas e o fato de terem sido elas apresentadas por Vereadores de oposição conta como fato na hora da discussão e da votação pelos Vereadores da situação.

Acredito que, quando se discute uma peça orçamentária, se discute a cara de um Governo, porque ela é um instrumento que demonstra, não através do panfleto, não através da correspondência, não através da mídia, do Cidade Viva, mas através da definição, a aplicação concreta do dinheiro do contribuinte para o Município. Portanto, é uma Peça extremamente reveladora do significado político da gestão pública.

Às vezes, é muito fácil ocupar a tribuna pública, falar de cidadania, de direito das crianças e dos adolescentes, dizer que tem compromisso com a saúde pública e quando se procura retirar dinheiro de publicidade do Gabinete do Prefeito para colocá-lo em áreas fundamentais, como a área social e a defesa da criança e do adolescente, e há uma rejeição dessa Emenda, a discussão do Orçamento serve, portanto, para demonstrar que, muitas vezes, a ação do Governo não corresponde ao discurso público, que é, na verdade, um discurso político.

Ontem, eu estava ouvindo com atenção os Vereadores que defendiam a aplicação de recursos para o Hospital da Criança da Santa Casa e lembrei-me o quanto o poder elucida o verdadeiro compromisso dos políticos quando eles se transformam em governantes. Quando eu era Presidente da Comissão de Saúde e o Vereador Pedro Américo Leal era Vice-Presidente, o atual Deputado Federal e ex-Secretário de Saúde do Município Henrique Fontana também era membro dessa Comissão, pois essa Comissão levou à Assembléia Legislativa, à Secretaria de Saúde do Estado, a necessidade de aplicação de recursos para o Hospital de Pronto Socorro. O nosso apoio foi a uma Emenda popular, porque a avaliação política que era feita pela Comissão de Saúde era a avaliação da necessidade de uma prioridade para a área da Saúde.

Pois esse discurso tem de valer, sim, para os Vereadores quando eles estão num partido de oposição ou quando assumem o Governo do Estado. A discussão dos direitos da criança e do adolescente tem de servir, sim, no discurso de campanha eleitoral e na garantia da política pública. É inadmissível que se discuta aqui hoje uma Emenda, como a que acabou de ser discutida, votada e derrotada por este Plenário, de alocação de recursos para a FEBEM, uma entidade esfacelada como está hoje, vivendo uma crise profunda de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que não se tenha o apoio desta Casa para um reforço orçamentário para o seu fortalecimento. Não diretamente para a FEBEM, mas para a área do Município que trata da criança, porque as políticas sociais, as políticas públicas em nível de Município que fazem as ações preventivas evitam, como conseqüência, que muitas crianças acabem no mundo da infração e com a privação da sua liberdade. Então, vamos ter um pouco mais de profundidade do debate político, quando discutimos, sim, o Orçamento de Porto Alegre. Vamos ter um pouco mais de seriedade na discussão e não fazer dela um instrumento de demagogia pública, mas um instrumento de aprofundamento do debate, do verdadeiro compromisso da área da assistência e da área da saúde. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 14 ao PLE nº 30/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PTB tomou uma posição muito forte quanto à decisão de votar contra a previsão da receita e a autorização da despesa. Na sua manifestação de voto não autorizou que se fizesse a despesa, por outro lado, não permitiu que se fizesse a previsão, porque votou contra.

É bom que se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que isso não inviabiliza a Administração. Sabemos e a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos dessa ordem, o Prefeito administra mediante Projetos de Lei. É remansosa a jurisprudência nesse sentido. Mas é preciso colocar uma lógica: se nós - vejam bem, olhem a coerência que se faz imprescindível em determinados momentos - não autorizamos a despesa, como é que vamos sacar na despesa? Se o PTB não autorizou que se fizesse a despesa pública, ele vai, através de emendas, sacar da despesa pública? Aí fica muito difícil, dentro do plano da lógica, da coerência, Ver. Paulo Brum.

A Peça Orçamentária é isto: despesa e receita; fixa a despesa, prevê a receita. Mas, por outro lado, é bom que se diga que um dos componentes da receita pública é o IPTU, cujo conceito de arrecadação e potencial econômico-financeiro não está definido. Evidentemente que haverá a votação sobre uma alíquota “x”, alíquota a ser votada, essa, aquela, aquela outra, será votada uma alíquota do IPTU, só que esse é um dado instável, mas ele é um fundamento da receita. O IPTU é um dos itens que compõe aquilo que nós estamos votando hoje, aqui, que se chama receita pública e que nós não sabemos o seguinte: será votado o 0,95? E o 1,18 para o não-residencial? Será votado 1, 2, 5, 10? Nós não sabemos, todavia, nós estamos autorizando que se proceda a receita pública em cima do IPTU. Esta é a lógica, esta é toda a verdade. O raciocínio é acaciano.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação para que fique bem claro: esse pronunciamento que fez e essas decisões que tomou o PTB no plano da lógica são a absoluta coerência em lógica com aquilo que seria o mínimo. Porque o que se diria, por exemplo, se o PTB tomasse uma posição muito forte, tivesse derrotado o seu ponto de vista e depois fosse lá tirar dinheiro da despesa pública? Não ficaria bem. Então, Sr. Presidente Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação, por princípio de lógica, de votar contra as Emendas. Evidentemente, dispensamos alguns comentários sobre essa ou aquela Emenda e é evidente que existem Emendas relevantes. Agora, convenhamos, é preciso que a Casa se acorde! Quem é que não tem rua para calçar em Porto Alegre? Os problemas de Porto Alegre são gravíssimos!

Então, vamos começar, este Vereador apresenta, todos nós apresentamos uma Emenda dizendo: “Olha, calcem a rua tal, façam um pontilhão ali e acolá.”

Eu penso que o Orçamento, por mais discordância que ofereça ao Chefe do Executivo, e discordando do Orçamento, chamamos a atenção para o desenho deste que, a nosso juízo, não é bom, porque não privilegia, por exemplo, o DEP e outras tantas questões.

Agora, não podemos sobrecarregar o Orçamento de situações que são indefensáveis como, por exemplo, calçar uma rua excelente.

Mas, há ene problemas que os Vereadores não podem colocar tirando verbas daqui e dali. Embora já tenhamos discutido o Orçamento em Pauta, as verbas, por exemplo, de publicidade são altamente crescentes no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 14 ao PLE nº 30/99.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1997, a Prefeitura de Porto Alegre gastou com a AFM 7 milhões, 8 mil e uns quebrados.

Em 1998, 9 milhões 7 mil e uns quebrados para 9 milhões e 158 mil.

Em 1999, Ver. Paulo Brum, gastará quase 10 milhões, porque está havendo uma suplementação agora e já está corrigido no Orçamento com data de junho de l999 mais a correção desse período inflacionário até o dia 31 de dezembro.

Muita responsabilidade com a saúde dos municipários e valores crescentes acima da inflação em alguns anos. Portanto, nenhum processo de esvaziamento da AFM, Ver. Pedro Américo Leal, ao contrário, esses são dados oficiais.

Não podemos usar meias-verdades, mas a verdade inteira. A verdade inteira é dizer que aquela famosa suplementação que o ex-Prefeito Tarso Genro teria feito, na verdade, ele utilizou verba distribuída à publicidade que estava nos vários órgãos da Prefeitura. O total da publicidade realizada pela Prefeitura foi aquele que a Câmara tinha determinado.

Eu penso que a Vera. Clênia terminou politizando o debate. Este Orçamento, que é o de verdade, tem permitido que esta Cidade dê reajustes bimestrais aos funcionários municipais e tem permitido, ao debate que fazemos aqui, que 10% do Orçamento da centralizada tenha sido feito.

Consulto e pergunto, quero que alguém me informe, qual outra prefeitura que investe 10% na Saúde?

Este Orçamento de verdade é que tem permitido uma série de projetos para crianças e adolescentes que uma entidade da ONU premiou esta Cidade com o prêmio Prefeito Criança.

Este é o Orçamento de verdade, que permite que tenhamos um menor índice de evasão escolar, dito pelo Ministério da Educação, pelo Ministro do PSDB, Paulo Renato de Souza. Este é o Orçamento de verdade.

Agora, orçamentos outros, Vera. Clênia, é como acontecia, agora, por exemplo, na Assembléia, nunca os outros Governos repassaram verba para o transporte escolar. Nós, neste ano, no Governo do Estado, sem dotação orçamentária, repassamos 7,5%. E, agora, eles querem passar de 7, que nunca deram, para 35%. É um processo interessante, isso sim é que é atividade política de mentira. Palavra que alguns gostam de usar tanto.

O Ver. Pedro Américo Leal falou no Hospital Santo Antônio, não, não é nada. Para nós é muito claro, o Hospital de Pronto Socorro é um hospital público, a Santa Casa de Misericórdia é uma entidade privada, que se transformou num local de excelência médica, para nossa satisfação, mas, ao mesmo tempo, reduzindo, cada vez mais, o atendimento pelo SUS. SUS esse cujos valores são quais? Quanto é uma consulta médica? Por quem é estabelecido o valor? Pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso com o apoio do PMDB, partido da Vera. Clênia Maranhão.

Hoje - está nos jornais -, corta o atendimento pelo SUS do hospital da Cidade de Feliz. Vamos falar a verdade inteira? Vamos falar a verdade inteira, ou não vamos?

No tempo do Prefeito João Dib, no tempo da ditadura militar, ninguém podia apresentar emendas; era sim ou era não. Agora já se podem apresentar emendas e elas podem ser discutidas. Nós as estamos discutindo, mas vamos colocar toda a verdade, penso que é interessante.

A questão do Plano Diretor, apontada aqui, vem desde o processo chamado Congresso da Cidade, que discutiu o Projeto; depois, ele veio à Câmara e a Câmara, inclusive nós, da Bancada do PT, considerou que havia nele problemas. O Executivo aceitou, consertou várias questões e depois, junto com a nossa Bancada, trabalhou para que nós tivéssemos um Plano excelente. Então, tudo o que está escrito é verdade e neste novo Plano, que amanhã passará a ser oficial, a participação da comunidade, que o ampliou, faz parte do texto.

Com relação à Emenda que nós estamos discutindo, já está no Projeto de Lei um acréscimo significativo: 9 milhões e 800 mil reais, que ainda vai sofrer a correção de 30 de junho até 31 de julho. Portanto, nada contra a AFM; estamos trabalhando para dar a ela condições e estamos aumentando a dotação orçamentária para ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 14 ao PLE nº 30/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um homem público inteligente não mente; um homem público inteligente diz a verdade, até por tranqüilidade, porque ele nunca tem que conferir o que ele diz, porque ele só fala a verdade.

Quando eu me expressei, nesta tribuna, eu disse que, ainda que as verbas tenham sido aumentadas, os funcionários da Prefeitura Municipal estão mal-atendidos. Se relacionar com as verbas da ditadura do Dr. Barbosa, ver-se-á que as coisas andavam muito melhor naquele tempo. Essa propalada ditadura não era autoritária, mas exercia a autoridade, aprovava tudo aqui nesta Casa, não fazia um contrato de obra sem a aprovação da Casa. Hoje nada mais se aprova aqui. Essa ditadura fez o Hospital que hoje atende os municipários com recursos do Município, além de verba expressiva, dentro do minguado orçamento que a Prefeitura tinha. Não sou eu quem diz; é o PT, na sua bíblia, que eu tenho sempre na minha mesa de cabeceira para que eu saiba o que deve ser feito e o que não deve ser feito. Eu leio o que deve ser feito e o que não deve ser feito, mas eles não fazem assim. Tudo aquilo que eles dizem que não deve ser feito é os outros que não devem fazer; eles podem fazer.

Quando eu falei que o Prefeito Tarso Fernando Herz Genro aumentou em 13 mil 206% a verba de publicidade destinada à UAMPA, falei a verdade. Talvez não tenha falado toda a verdade para que o Vereador ilustre, ilustrado, venha a esta tribuna dizer que concentrou as verbas no seu gabinete. Não é verdade. Porque o restante da Prefeitura aumentou. Talvez, agora, me equivoque com o número, talvez a gente consiga saber o número, mandei buscar e não chegou, deve ser 327%.

Não tenho dúvidas, quando fiz um volante que distribui pela Cidade, perguntando se o Orçamento Participativo havia aprovado, antes de distribui-lo. Levei ao Prefeito Tarso Fernando Herz Genro, que me recebeu gentilmente, e mostrei para ele, pedi que explicasse. Não tive a explicação.

E falar no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, os jornais da Cidade, com o dinheiro do povo de Porto Alegre, não falaram na Casa do Povo de Porto Alegre, é omitir, é não falar toda a verdade. Não deve assim proceder uma Administração. Aliás, mentiras, estou acostumado a ouvir desde o primeiro Programa Cidade Viva, quando o Prefeito anunciava que recebia da Mitra Diocesana 37 hectares gratuitamente. Pena que o Ver. Hélio Corbellini não esteja aqui, porque informaria que era mentira, também, do Cidade Viva. Havia retorno, não era verdadeira a informação. Como não era verdadeira a informação que se fazia pela primeira vez a eleição dos diretores de escolas. Como, também, não era verdadeira a informação que há doze anos não se limpava o Arroio D’Areia. E tantas outras mentiras que poderia dizer, aqui, mentiras pagas com o dinheiro do povo de Porto Alegre.

Mas, a grande verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que os municipários estão mal em relação à saúde, precisam ser ajudados. Os municipários recebem receitas nos gabinetes médicos da Secretaria e não tem remédios. E a AFM, quando solicitada, faz o que pode, mas é muito pouco.

Portanto, reconheço que não chega a ser igual ao IGPM o acréscimo no auxílio da Prefeitura à AFM, mas reconheço que há aumento. Mas, este ano, ela está mal e com dificuldades que a Prefeitura faz para repassar o dinheiro, todas essas dificuldades são colocadas no caminho da AFM. Se está mal, com o IGPM de 20% que querem tomar no IPTU e mais 6%, a coisa não deve andar muito boa para os servidores do Município. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para encaminhar a Emenda nº 14 ao PLE nº 30/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento, como disse a Ver. Clênia Maranhão, é a hora da verdade. Achei e todas as pessoas presentes acharam que, há muito tempo, não se ouvia, neste Plenário, um pronunciamento tão forte, tão corajoso e tão verdadeiro como o pronunciamento da Vera. Clênia Maranhão, onde ela toca, exatamente, neste nó górdio que é: diz o que eu digo, mas não o que eu faço. Dizer que vai lutar pela justiça social e votar contra o deslocamento de um dinheiro público, de uma verba pública da publicidade, para aplicar num fundo de defesa da criança e do adolescente; um fundo municipal voltado para o social, que tem seus cofres raspados.

Na Zero Hora, hoje, a Presidente da FEBEM diz que não tem recursos, pois a alocação de recursos é negada por este Plenário, numa Emenda correta, competente, de alta visão social. Por qualquer outro tipo de alegação, e com todo o respeito à Bancada do PT, por uma decisão de Bancada, ela não pode se calar; tem de abrir o voto. Não pode sonegar a essas crianças o direito de terem previsto dentro do Orçamento alguma coisa para o seu processo de reeducação, para a prevenção desse tipo de problema e para que não fabriquemos, cada vez mais, como sociedade, essa bomba de efeito retardado social, que se virará contra nós e contra as próximas gerações. Essa sinceridade do homem público tem de ser posta em dúvida, quando ele diz uma coisa e faz outra totalmente diferente. Quando ele diz que é totalmente a favor da justiça social, mas retirar uma verba da publicidade e levá-la para o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente é indiscutivelmente imoral. Isso é uma imoralidade!

Nós como políticos, estamos sofrendo esse carimbo de sermos homens públicos que não estão voltados para os interesses sociais. Nós não aceitamos mais isso!

Por isso, quando vemos uma Prefeitura propor um sistema previdenciário, como a proposta inicial à AFM, que foi de que os Funcionários Municipais passassem para o IPE, que está falido, isso é imoral!

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, pelo fato de estarmos no nosso antigo Plenário não lhes dá o direito de impedir a palavra do orador da tribuna.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É que alguns egressos da FEBEM têm esse tipo de comportamento...

Por isso é que os corregedores municipais da Bancada do PT têm de ouvir essa; a população de Porto Alegre tem de saber que toda a Bancada do PT votou contra uma verba a favor de um fundo municipal que cuida da defesa da criança e do adolescente.

A população tem de saber que dizer uma coisa e fazê-la é completamente diferente. E na hora da verdade, na hora do Orçamento...

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, solicito a contribuição de V. Exa. para o bom andamento dos trabalhos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quem tem-se enrolado nas próprias entranhas é o Partido dos Trabalhadores, que agora tem de tirar a Brigada Militar lá da FEBEM, pois continua lá com o seu estilo pedagógico. Essa mesma criança que hoje está lá, para a qual não há verbas públicas para resolver o seu problema, no momento em que são propostas verbas para essa finalidade, todos votam contra e por quê? Por uma decisão partidária, votam contra o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A população de Porto Alegre deve conhecer essa forma de falar, certamente para saber com quem está lidando. Sabemos que, muitas vezes, nesses doze anos de Administração, assim dita, popular, pois temos visto, o quanto é relapso, incompetente e desesperançoso para uma população inteira saber que, num momento desses, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota contra um dos projetos mais dignos, enternecedores, que mexe com aquilo que há de mais caro para nós: a criança e o adolescente.

O deboche de alguns dos Vereadores da Bancada do PT mostra muito bem com quem estamos lidando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 14. O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 8 votos SIM, 17 votos NÃO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, reitero minha solicitação: ter acesso à cópia da Planta de Valores do ano de 1998, a qual não obtive ainda. A planta de valores deveria estar ou na Comissão de Finanças e Orçamento ou na Biblioteca, porém não se encontra.

Em segundo lugar, tomei conhecimento de que o ilustre Ver. Juarez Pinheiro requereu o artigo 81 para as matérias de natureza tributária. Tendo em vista que a Emenda retificativa se constitui num projeto próprio, praticamente num substitutivo, constituindo-se num projeto de lei que trata totalmente de matérias novas, não transcorreram os trinta dias. Portanto, incompatível o pedido de aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica. Sobre a matéria, gostaria de ouvir a Comissão de Justiça da Casa. Se V. Exa. entender necessário, formalizo, amanhã, pela manhã, um documento. Entendo que não se aplica à espécie o artigo 81, solicitado pelo ilustre Ver. Juarez Pinheiro. Obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por óbvio, o Vereador, em conformidade com as disposições do artigo 94 da Lei Orgânica tem direito de pedir parecer da Comissão de Justiça até sobre questões de ordem lunar, como parece ser o caso, agora.

É absolutamente claro que a Mensagem Retificativa é a Emenda que o Poder Executivo tem para alterar as proposições que encaminha ao Poder Legislativo. Então, absolutamente despropositada e com fim meramente protelatório por parte do Ver. Isaac Ainhorn. É um instrumento que ele usa na disputa que acho que faz parte do jogo do Parlamento. Mas é absolutamente sem sentido e o próprio Vereador, um professor de Direito, tem clareza disso, porque a Mensagem Retificativa é uma Emenda. O Projeto Complementar 03/99 foi encaminhado a V. Exa. no dia 30 de setembro. Então, não procede. De qualquer forma, faço referência que, de acordo como Regimento, o Vereador pode pedir o que quiser. Está, agora, pedindo questões extraplaneta. Obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas para contraditar: quando, em 1990, dizíamos que o IPTU progressivo era inconstitucional, não concordaram e aplicaram o IPTU progressivo goela abaixo. Hoje vai ter um prejuízo estratosférico sobre a Cidade de Porto Alegre, em função da ilegalidade praticada pelo Executivo Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, que foi em duas partes. A primeira, referente à Planta de Valores, a Diretoria Legislativa está providenciando a cópia da Planta de Valores solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Quanto à segunda Questão de Ordem, eu informo que o Ver. João Dib já havia pedido à Comissão de Justiça manifestação a respeito de Mensagem Retificativa. A resposta é que a Mensagem Retificativa era acessório do Projeto que entrou em trinta de setembro. Indago a V. Exa. se deseja cópia desse Parecer, ou se deseja outra informação. Se assim for, deverá protocolar para obter a resposta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, vou examinar o Parecer e amanhã de manhã terei formulado por escrito o meu Requerimento, até porque isso pode-se transformar numa outra demanda judicial e daqui 5 ou 6 anos o PT, certamente, não vai estar na Prefeitura, mas a população e os munícipes é que arcarão com mais esse ônus, a exemplo do IPTU progressivo. Aguardarei até amanhã.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, na realidade, no passado fiz uma Questão de Ordem em relação ao substitutivo e não a uma matéria que eu nunca tinha visto; eu alertei e consultei a Comissão de Justiça, mas como eu sou humilde eu aceitei a decisão da Comissão de Justiça. Mensagem Retificativa Aditiva, isso eu não li no Regimento. O meu caso é que eu achei que deveria contar para prazo para um substitutivo Mensagem Retificativa Aditiva e ainda, contrariando a LDO, eu acho que merece uma análise da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Se a lógica é formal e para efeito de Mensagem Retificativa aditiva ao principal, adstrita ao principal para efeito de 30 dias, também o é para efeito de computação de votação em tempo específico e não o princípio da anualidade. Mas eu não vou discutir o parecer do Ver. Juarez Pinheiro que já foi aceito pela Comissão de Justiça. Acho o Parecer do Ver. Juarez correto, só que não é completo porque deveria enfocar a questão da Mensagem Retificativa também.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, não é hora de discutir o mérito, V. Exa. já afirmou aqui. É que a doutrina da jurisprudência não separa Mensagem Retificativa se é aditiva, supressiva, simplesmente é uma iniciativa acessória a uma proposição principal, como é o Projeto de Lei Complementar.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum informa a sua saída para presidir uma Sessão Solene marcada para as 18h.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3137/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2000.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Departamento Municipal de Habitação.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Consulto a Mesa se seria possível fazermos os encaminhamentos e a votação dos três projetos DEMHAB, DMLU e FESC, porque não existem emendas; parece que facilitaria o nosso trabalho.

O SR. PRESIDENTE: Regimentalmente os três juntos seria atabalhoado. Votaríamos separados, mas eu sugeriria que os encaminhamentos, se for o caso, fossem diminuídos para três minutos. Não há Emendas, mas não podemos inibir o encaminhamento, se for solicitado por Bancadas. É regimental. Só que ficariam adstritos os encaminhamentos a três minutos, e poderíamos abreviar essa votação.

Em discussão o PLE nº 032/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com 04 votos contrários.

Temos a satisfação de receber, neste momento, o Secretário do Planejamento e colega da Casa que, com muita honra, representa o Governo do Estado, Ver. Clovis Ilgenfritz. Ficamos honrados com sua presença. Saudações.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3138/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2000.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 033/99. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa matéria, mais do que qualquer outra, tem que ser devidamente considerada pelo coletivo da Casa na medida em que ela envolve a fixação da receita e da despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que está altamente dependente de um Projeto que está tramitando na Casa, em que se questiona, inclusive, a aplicação do art. 81 com relação a ele. A aprovação ou não desse Projeto certamente provocará profundas transformações em todo o processo que envolve a previsão de receita e, obviamente, a despesa do DMLU. Não se diga que essa situação foi criada pela Câmara Municipal, porque todos nós sabemos que esse Projeto complexo, que envolve matérias até conflitantes entre si, trata de assuntos os mais diversos, como bem assentou o Ver. Isaac Ainhorn, veio para Casa tardiamente. E só por essa razão não foi examinado. Tivesse ele vindo em tempo hábil, não tivesse ele recebido, inclusive, o aditamento que recebeu e que, no entendimento do Ver. Isaac Ainhorn, representa um novo Projeto, nós estaríamos, certamente, Ver. Lauro Hagemann, com ele decidido e sabendo que as previsões de receita, que são feitas pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, correspondem ao potencial tributário que vai ser estabelecido em função das mudanças de regras que se quer estabelecer neste Projeto de Lei.

Quanto ao mérito, eu nem estou discutindo, apenas estou assinalando que a discussão do Projeto, há poucos minutos, certamente, terá implicações no Orçamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. E sabem V. Exas. que ano após ano nós temos enfrentado, nesta Casa, sistematicamente, logo no início do segundo semestre, suplementações nos recursos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que são sistematicamente mal-calculados. Eu disse isso em 1995, em 96, em 97, em 98, e repito em 99. Não dá para votar esta matéria. Não dá para votar a favor desta matéria. Eu não me sinto em condições de votar a favor desta matéria, porque ela é dependente dessas implicações e tem o vezo de ser tradicionalmente mal-apresentada na Casa.

E, se pegar o Orçamento do DMLU do ano que passou e o Orçamento deste ano, é quase cópia fiel, com brevíssimas alterações numéricas; certamente, o cálculo da correção inflacionária, desprezando, inclusive, o que é inequívoco, que se aprovado o Projeto que está em discussão aqui na Casa, este, fatalmente, vai repercutir na taxa de lixo, aumentando a receita do Departamento Municipal de Limpeza Urbana.

Então, Sr. Presidente, votar o presente Projeto de Lei nessas condições é quase que um vôo cego; nós estamos entrando numa embarcação que não sabemos para onde vai, em que altitude vai voar, em que direção vai se deslocar e, sobretudo, o que vai transportar: se a realidade vivenciada nos últimos anos do DMLU, repetindo os orçamentos malfeitos dos anos anteriores, ou a nova realidade, que vai resultar da aprovação, se é que será aprovado, dos vários dispositivos contidos da Lei em discussão na Casa, que tem repercussão direta, firme e segura sobre a arrecadação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e, especialmente, sobre a sua receita.

Por isso, Sr. Presidente, com toda a tranqüilidade, se alguém fizer um exame consciente, vai dizer o seguinte: a Casa está de mãos amarradas para votar este Projeto. E, por cautela e por tranqüilidade, o mais sábio, nesta hora, é votar contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 33/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A proposta orçamentária do Departamento Municipal de Limpeza Urbana gira em torno de sessenta milhões de reais e não está prevista, nesses sessenta milhões de reais, a tentativa de extorsão através da taxa de lixo. Não está previsto. Mas, de qualquer forma, mesmo que viesse a ocorrer, que ocorresse esta solicitação prefeitoral, não resolveria os problemas do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, dos quais 60 milhões é receita tributária e 30 milhões são transferências, mas, mesmo assim, tem verba de publicidade. Quem não tem como andar por que compra sapatos de luxo? Se a limpeza pública não tem dinheiro para se auto-sustentar vai fazer propaganda do quê? Publicidade do quê? Se tiver que fazer editais que o faça através da Secretaria do Governo.

Mas, tenho sérias preocupações com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Já fui servidor da administração da limpeza pública e funcionava melhor do que hoje, talvez.

Tenho sérias preocupações porque o Código de Limpeza Urbana é claro, preciso, conciso e não deixa nenhuma dúvida. No seu art. 10 diz que é competência exclusiva do Município a retirada do lixo domiciliar. Estou fazendo um Pedido de Informações ao Prefeito para saber se esta Lei Complementar é cumprida pelo Executivo Municipal. Estou também perguntando ao Executivo Municipal, através de Pedido de Informações, quantas são as carroças que em Porto Alegre coletam lixo e qual a tonelagem coletada, para saber se não temos que fazer algumas alterações no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que é o mesmo que estudou o motor a explosão, que explodiu em algum lugar, porque não apareceu mais. Não tendo verbas para se auto-sustentar, três dias antes de o Prefeito Olívio Dutra deixar a Prefeitura assinou um contrato às pressas, mas tão às pressas, que em vez de pagar para a FUNDATEC pagou para a CIENTEC 112 milhões de cruzeiros. Tão às pressas que pagou errado. O pior de tudo é que se alegava que era notória especialização, que não tinha ninguém para fazer, mas a FUNDATEC foi buscar recursos na UNISINOS, o motor explodiu e até hoje não aconteceu nada, e acho que os outros dois terços não foram pagos.

O Ver. Reginaldo Pujol colocou que devemos votar contrariamente à proposta orçamentária para o DMLU, mas acho que não. Temos que aprovar porque, caso contrário, a Cidade vai ficar suja e dirão que somos os culpados. Eles sabem fazer com que o talude do Arroio Dilúvio fique bonitinho, limpinho, mas o Arroio continua sujo. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 033/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3139/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, para o exercício econômico-financeiro de 2000.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 034/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 2 votos NÃO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h23min.)

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